– Projetos de Decreto Legislativo –
Projetos de Decreto Legislativo são iniciativas que podem cumprir três funções – revogar decretos do Prefeito Municipal, aprovar ou reprovar as contas do município e ainda, conceder honrarias.
PDL 2.436/2019
Susta o decreto nº 18.205, de 11 de dezembro de 2017.
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PDL 2.432/2019
Revoga o Decreto nº 19.246, de 27 de dezembro de 2018 (Composição do Conselho Municipal de Mobilidade Urbana – CONMURB e nomeia seus representantes).
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PDL 2.431/2019
Revoga o Decreto nº 19.427, de 27 de dezembro de 2018 (Reajuste tarifário no transporte público urbano de Florianópolis).
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PDL 2.430/2019
Concede medalha e diploma do mérito Francisco Dias Velho ao sr. Braz Laurindo de Souza (In Memoriam).
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PDL 2.419/2019
Concede medalha e diploma do mérito Francisco Dias Velho à Sra. Vera Sabino.
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PDL 2.397/2017
Revoga o decreto nº 17.512 de 2017, que institui o regulamento para nomeação de cargo público em comissão.
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PDL 2.321/2014
Revoga o decreto nº 13.122 de 2014, que dispõe sobre a dispensa de funcionários do Sistema Público Municipal de Transporte de Passageiros e/ou Consórcio formado por essas empresas.
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PDL 2.320/2014
Revoga o decreto nº 13.042 de 2014, que dispõe sobre a dispensa de funcionários do Sistema Público Municipal de Transporte de Passageiros e/ou Consórcio formado por essas empresas
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PDL 2.319/2014
Revoga o decreto nº 12.925 de 2014 (Regulamenta o Plano Diretor instituído pela Lei Complementar nº 482/2014).
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PDL 2.312/2014
Revoga o decreto legislativo nº 12.635, de 6 de fevereiro de 2014, que institui a logomarca do Poder Executivo do Município de Florianópolis e aprova o manual de identidade visual, na forma que estabelece e dá outras providências.
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PDL 2.303/2013
Revoga o decreto municipal nº 12.205, de 10 de outubro de 2013, que regulamenta a Lei Complementar n. 469/2013 (Parcelamento de Débitos Municipais Incentivado).
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PDL 2.302/2013
Revoga o decreto municipal nº 11.876, de 19 de julho de 2013
(Parcelamento de Débitos Municipais Incentivado).
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